Imagine a seguinte situação: domingo de sol e calor na piscina do clube e um dos sócios resolve tomar sua cerveja em um copo de vidro dentro da piscina. O segurança o aborda e diz que são proibidos copos de vidro dentro das piscinas e aponta para a placa com o regulamento interno de utilização do local. Guardadas as devidas proporções, a placa do regulamento interno da piscina tem função parecida com os termos de uso de sites, aplicativos, programas e outros modelos de negócios digitais.
Os termos de uso são os instrumentos formulados para cada modelo de negócio que devem trazer todas as regras que os usuários ou visitantes devem respeitar ao utilizar a aplicação e determinar as limitações de responsabilidade das empresas.
Ainda que existam estudos que demonstrem que menos de 1% dos usuários leem todas as regras, a elaboração e divulgação dos termos de uso são muito importantes para as aplicações determinarem os limites aos usuários e se prevenirem de futuras alegações infundadas.
Assim, os termos de uso funcionam como um contrato que o usuário concorda para aceitar utilizar os serviços a ele oferecidos pela aplicação, ou seja, ele estabelece a relação contratual entre o fornecedor e o usuário.
Por estabelecer essa relação contratual, é necessário determinar 10 pontos que devem ser observados na elaboração dos termos e que devem ser seguidos pelos responsáveis pelas aplicações:
1) Linguagem clara
Os termos de uso devem ser elaborados levando em consideração que pessoas com as mais variadas experiências e formações poderão ter acesso ao seu conteúdo.
Assim, termos técnicos devem ser utilizados somente quando necessários e deve se evitar ao máximo uma linguagem rebuscada e prolixa para facilitar o entendimento do leitor.
Lembre-se que quanto mais clara for a mensagem passada, menores são as chances de não compreensão e problemas futuros.
2) Identificação do responsável e definição do modelo de negócio
A identificação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelas aplicações é indispensável para configurar a natureza de contrato eletrônico dos termos de uso. Junto a isso, os termos de uso devem trazer de forma expressa qual a sua atuação e quais os serviços ou produtos oferecidos através da plataforma.
A adoção dessas medidas visa evitar futuras alegações de não compreensão pelo usuário/cliente ou omissão pela empresa sobre eventual produto ou serviço não mencionado.
3) Deveres do usuário
O usuário deve ser informado sobre seus deveres ao aceitar os termos de uso, ou seja, o documento deve informar aos usuários como eles devem proceder para utilizar a plataforma, quais dados devem fornecer, quais são as limitações deve respeitar ao utilizar os serviços oferecidos.
Dentre essas obrigações dos usuários se enquadram o respeito às políticas adotadas pela aplicação e as formas que poderá interagir com a empresa e/ou com outros usuários.
4) Vinculação com a política de privacidade
Tratando-se dos documentos obrigatórios para as plataformas online, os termos de uso devem ser elaborados de forma a ser complementado pela política de privacidade.
Com isso, a plataforma garante que a utilização dos dados pessoais ou quaisquer outras informações, comentários e interações possam ser utilizados de forma plena e com o consentimento dos usuários.
Essa medida evita a violação de direitos dos usuários e garante uma eficácia maior para a plataforma para utilizar os dados fornecidos para otimizar seus negócios.
5) Vedação de engenharia reversa
Essa disposição se mostra necessária principalmente nos aplicativos que tragam modelos de negócios inovadores. Nesse ponto o termo de uso deve prever a proibição do usuário de utilizar de recursos tecnológicos para tentar descobrir os códigos que deram origem e fazem a plataforma funcionar.
Além da proibição, é necessário determinar as penalidades junto à aplicação (Ex. cancelamento de conta, proibição de utilização, etc.), bem como as medidas legais que serão tomadas para a responsabilização de quem tentar infringir essa determinação, garantindo os direitos dos desenvolvedores das aplicações.
6) Respeito à propriedade intelectual
O respeito pelos usuários aos direitos autorais é necessário para que os conteúdos disponibilizados pelas aplicações não seja utilizado de forma indevida, bem como não seja realizada a tentativa de engenharia reversa citada no item anterior.
Eventuais utilizações desses conteúdos devem ser feitas somente com a expressa autorização de seu titular para resguardar a idoneidade das pessoas envolvidas.
7) Limitações de responsabilidades
Esse é um tema que demanda muito cuidado na elaboração dos termos de uso. Por ser considerado um contrato eletrônico de adesão, as cláusulas não podem restringir direitos de consumidores ou ser abusivas.
Contudo, há a possibilidade de existir cláusulas que limitem a responsabilidade da aplicação. São os chamados “disclaimers” que trazem avisos sobre a responsabilidade da aplicação sobre determinados assuntos. Um exemplo recorrente são os avisos sobre a não responsabilização das aplicações sobre comentários realizados por usuários.
Assim, a redação dessas cláusulas devem ser feitas por advogados especializados para que atinjam o objetivo esperado pelas aplicações e evitem discussões judiciais.
8) Canais de contato
Os canais de contato da aplicação deve ser inserido nos termos de uso de forma expressa para que o usuário possa entrar em contato sempre quando desejar.
9) Ferramenta de aceite para continuar utilizando
Essa ferramenta não pode ser utilizada apenas como um passo necessário para utilização da aplicação.
Nesse ponto, é necessário que sejam recebidas as informações que identifiquem o usuário de forma a comprovar que ele, de fato, aceitou os termos de uso antes de prosseguir utilizando a aplicação.
Dessa forma, ferramentas que obriguem o usuário a consultar todo o texto antes de dar seu aceite expresso são recomendadas para garantir à aplicação a concordância do usuário em relação às suas regras.
10) Procedimentos de comunicação em caso de alteração
Por fim, as aplicações devem comunicar aos usuários toda e qualquer alteração nos termos de uso.
As aplicações devem se utilizar de todas as formas possíveis para efetivar essa comunicação e obter um novo aceite do usuário. Recomenda-se que seja enviado um e-mail específico aos usuários informando quais foram as alterações e que ele comunicado das alterações no primeiro acesso à aplicação após a alteração.
Esses são os 10 principais pontos que devem ser tratados com o máximo de atenção ao se elaborar um termo de uso para qualquer aplicação. Sua elaboração e posteriores alterações devem ser realizadas por profissionais especializados para garantir a segurança jurídica esperada para seu modelo de negócio.
